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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 029/2021
Data de apresentação: 05-04-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 05-04-2021
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 029/2021
DATA
RESUMO
05-04-2021
Aprovado
aprovado
05-04-2021
Protocolado