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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 050/2022
Data de apresentação: 18-08-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 22-08-2022
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 050/2022
DATA
RESUMO
22-08-2022
Aprovado
aprovado
18-08-2022
Protocolado