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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 055/2022
Data de apresentação: 06-09-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 12-09-2022
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 055/2022
DATA
RESUMO
12-09-2022
Aprovado
aprovado
06-09-2022
Protocolado