Data de apresentação: 13-12-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 19-12-2022
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Estabelece penalidades para empresas que recebem incentivos municipais, e dá outras providências.”
Documentos:
DATA
RESUMO
19-12-2022
Aprovado
aprovado
13-12-2022
Protocolado