VOLTAR PARA LISTA
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 010/2023
Data de apresentação: 17-03-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 20-03-2023
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 010/2023
DATA
RESUMO
20-03-2023
Aprovado
aprovado
17-03-2023
Protocolado