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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 045/2023
Data de apresentação: 14-09-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 18-09-2023
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMUDEC) e os Núcleos de Proteção e Defesa Civil Comunitários (NUPDECs).
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 045/2023
DATA
RESUMO
18-09-2023
Aprovado
aprovado
14-09-2023
Protocolado