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Projeto de Lei Nº 046/2023

Data de apresentação: 14-09-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: aprovado

Data da última tramitação: 18-09-2023

Resultado da votação: aprovado por unanimidade

Informações de Tramitação

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências .

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 046/2023

DATA

RESUMO

18-09-2023

Aprovado

aprovado

14-09-2023

Protocolado

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