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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 046/2023
Data de apresentação: 14-09-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 18-09-2023
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências .
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 046/2023
DATA
RESUMO
18-09-2023
Aprovado
aprovado
14-09-2023
Protocolado