Moção Nº 004/2023

Data de apresentação: 06-11-2023

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: aprovado

Data da última tramitação: 06-11-2023

Resultado da votação: aprovado por unanimidade

Informações de Tramitação

Autor(es): Ana Paula Schilling, Carlos Alves martins, Cidnei Edson Tibola, Daiane Bast Von Muhlen, Delocir Buzato, Dilermando Girardello, Fabiane Waskievicz, Gilnei Antunes Dos Santos, Rodrigo Vassoler

Ementa: Registramos MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

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