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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 017/2024
Data de apresentação: 08-03-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 11-03-2024
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Moção de Repúdio ao Decretos publicados pelo Estado do Rio Grande do Sul, que instituem o aumento de ICMS sobre circulação de produtos, quem impactam 64 setores da economia Gaúcha.
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 017/2024
DATA
RESUMO
11-03-2024
Aprovado
aprovado
08-03-2024
Protocolado