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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 021/2024
Data de apresentação: 21-03-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 09-04-2024
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 021/2024
DATA
RESUMO
09-04-2024
Aprovado
aprovado
21-03-2024
Protocolado