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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 040/2024
Data de apresentação: 17-05-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 20-05-2024
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de bem público municipal e dá outras providencias.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 040/2024
DATA
RESUMO
20-05-2024
Aprovado
aprovado
17-05-2024
Protocolado