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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 061/2024
Data de apresentação: 12-11-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 18-11-2024
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAVID CANABARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 061/2024
DATA
RESUMO
18-11-2024
Aprovado
aprovado
12-11-2024
Protocolado