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INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 082/2024
Data de apresentação: 13-12-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 16-12-2024
Resultado da votação: aprovado por unanimidade
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de bens públicos municipais e dá outras providencias.”
Documentos:
INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 082/2024
DATA
RESUMO
16-12-2024
Aprovado
aprovado
13-12-2024
Protocolado